O ex-jogador Edilson foi preso na tarde desta quarta-feira, em Salvador, por não pagar pensão alimentícia. O fato deu-se às 16h, em cumprimento de um mandado de prisão civil.
Ele deve ficar preso em regime fechado pelo próximos 60 dias ou até a quitação da dívida ser realizada. A falta de pagamento de pensão alimentícia não prevê direito a fiança no País. Edilson, após ser comunicado pela Justiça do débito, teria um prazo de três dias para se justificar e quitar a dívida.
O ex-jogador deixou o futebol em 2010, quando estava no Bahia. Em quase 20 anos de carreira, defendeu Vitória, Palmeiras, Corinthians, Flamengo, Cruzeiro e a seleção brasileira. O atacante sagrou-se campeão mundial com o time de Luiz Felipe Scolari em 2002, no Mundial do Japão e da Coreia do Sul.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.